cadastro positivo

Pleno funcionamento de banco de dados com inclusão automática de nome e histórico de crédito dos consumidores ainda depende de decreto presidencial e regulamentação do Banco Central.

Por Darlan Alvarenga, G1 09/07/2019 08h08  Atualizado

A nova lei do cadastro positivo, que prevê a inclusão automática de consumidores e transferência de informações sobre crédito, entra em vigor nesta terça-feira (9), mas de forma incompleta. O pleno funcionamento do sistema ainda aguarda regulamentação e normas complementares do Banco Central, que dependem da publicação de um decreto presidencial, que ainda não tem data prevista.

A lei com novas regras foi sancionada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro. O cadastro positivo funciona como um banco de dados para “reconhecer” os consumidores que são bons pagadores. Ele já existe desde 2011 e está ativo desde 2013, mas sempre teve pouca adesão. Agora, os bancos e empresas poderão incluir o nome de consumidores nessa lista sem a necessidade de autorização prévia, como já acontece com o cadastro negativo – ou seja, a lista de inadimplentes. O consumidor que não queira que suas informações sejam compartilhadas poderá, no entanto, pedir a qualquer momento a exclusão de seu nome do banco de dados.

Entre os pontos ainda pendentes de regulamentação, o principal é o registro das gestoras de serviços de informação de crédito – os chamados birôs de crédito -– junto ao Banco Central. Sem isso, empresas como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista não poderão receber dados de bancos e instituições financeiras, que são reguladas pelo BC.

“Os birôs estão prontos. Continuamos no aguardo para ver qual vai ser o formato dessa regulamentação e como o Banco Central vai estruturar e sistematizar. Mas sabemos que eles (governo federal e Banco Central) têm todo interesse em fazer o mais rápido possível", afirmou ao G1 o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Credito (ANBC), Elias Sfeir.

Em nota, o Banco Central afirmou que "haverá necessariamente a edição de um decreto presidencial e de normas complementares" para regulamentar a nova lei, mas que não tem "como adiantar prazos".

 

"Quanto aos prazos da regulamentação, há uma dependência entre as regras - o decreto presidencial é base para as demais normas - e a intenção é que saiam o mais rápido possível, considerando que a data de entrada em vigor das alterações da Lei é 09/07/2019", informou.

Procurado pelo G1, a Secretaria Geral da Presidência informou que o decreto "está em análise".

Como vai funcionar o cadastro positivo compulsório

Jornal da Globo

 

 

 

Como vai funcionar o cadastro positivo compulsório

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Dúvidas em aberto

Outra dúvida em aberto é como será feita a autorização para consulta ao histórico detalhado de crédito do consumidor em bancos e de contas mensais de consumo de serviços como água, energia e telefonia. Também não está claro se haverá algum detalhamento sobre o mecanismo de pedido de exclusão do cadastro positivo.

Apesar das pendências, a Associação Nacional dos Bureaus de Credito (ANBC) garante que a inclusão automática de novos consumidores já começará nesta terça-feira, ainda que com uma base de dados limitada.

Enquanto a regulamentação não sai, os birôs vão começar a abastecer o cadastro com informações de empresas não financeiras, como varejistas e concessionárias de serviços públicos.

"Qualquer base de dados que entrar, a gente já irá comunicar o consumidor que ele começa a fazer parte do cadastro positivo. Não precisamos esperar todas enviarem”, afirma Sfeir. Pela nova lei, a inclusão dos clientes no cadastro positivo e os canais disponíveis para a saída da lista precisam ser comunicados aos consumidores em até 30 dias. Veja mais abaixo as regras da nova lei.

 

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/09/novas-regras-do-cadastro-positivo-entram-em-vigor-mas-de-forma-incompleta.ghtml


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