saiba se tem emprestimo consignado

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (SERVIDORES PÚBLICOS,
PENSIONISTAS E TRABALHADORESDA ÁREA PRIVADA - INSS)


As instituições bancárias, algumas vezes, acabam celebrando contratos de empréstimos com
os servidores públicos e trabalhadores da área privada – INSS e cobram as taxas de juros dentro
da média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil.


Todavia, mesmo agindo assim, os bancos, inúmeras vezes, em empréstimos celebrados com
desconto em conta corrente e na folha de pagamento, promovem descontos superiores a 30%
dos rendimentos líquidos dos servidores públicos/pensionistas/trabalhadores, causando
inúmeros transtornos de ordem patrimonial, além de ferir a própria dignidade da pessoa como
ser humano, o que é, em regra, vedado pela legislação e pelos Tribunais de Justiça.


A Lei n. 10.820/03, que é incidente sobre os trabalhadores da área privada, mas também pode
ser aplicada a servidores públicos e pensionistas (entendimento dos tribunais), dispõe, em seu
art. 1º, que os empréstimos somente são passíveis de desconto ao importe de 30% da
remuneração disponível.


Dessa forma, a princípio, os bancos só podem aprovisionar valores no importe de 30% da
remuneração líquida dos trabalhadores, servidores e pensionistas, levando-se em conta, para
tanto, os valores lançados em folha de pagamento e conta corrente.


Nesse sentido, aliás, decide com freqüência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“TUTELA ANTECIPADA – Empréstimos Consignados – Funcionária pública - Decisão singular que
deferiu a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos da agravada, sendo 15% para cada
réu – Recurso interposto apenas pelo réu Banco do Brasil S.A. – Empréstimos consignados para
desconto em folha de pagamento e conta corrente – Limitação legal imposta – Comprovação
nos autos de que os descontos superam o limite legal - Decisão combatida que aplicou o
percentual legal de 30% às duas Instituições Financeiras que encontram-se no polo passivo da
demanda, limitando especificamente ao Banco agravante o percentual de 15% dos vencimento
da agravada, o qual deve ser mantido - Remansosa a jurisprudência do Colendo Superior
Tribunal de Justiça e desta E. Câmara ao limitar tal operação a 30% (trinta por cento) dos
rendimentos líquidos do devedor – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2122798-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:
25/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019)”

SEUcálculo - Contra abusos bancários. 15/08/2019


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